Aviso!

A câmara municipal não disponibiliza Cota Parlamentar aos seus vereadores!

O que isso significa?

A câmara de vereadores pode optar por disponibilizar o uso da Cota Parlamentar (antiga verba indenizatória) que deve ser utilizada para indenizar despesas com passagens aéreas; telefonia; serviços postais; manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar; assinatura de publicações; fornecimento de alimentação ao parlamentar; hospedagem; outras despesas com locomoção, contemplando locação ou fretamento de aeronaves, veículos automotores e embarcações, serviços de táxi, pedágio e estacionamento e passagens terrestres, marítimas ou fluviais; combustíveis e lubrificantes; serviços de segurança; contratação de consultorias e trabalhos técnicos; divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 120 dias anteriores às eleições; participação do parlamentar em cursos, palestras, seminários, simpósios, congressos ou eventos congêneres; e a complementação do auxílio-moradia, porém nos últimos 5 anos não houve uso da cota parlamentar.

Atualizado em 06/10/2024;