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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01901
10/07/2014
LDO
GERAL
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.