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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01972
25/01/2016
EXECUTIVO MUNICIPAL
LOA
LOA
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de PRESIDENTE MÉDICI para o Exercício de 2016.(alterada pela Lei 2004/2016)