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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
22015
17/08/2015
RONALDO, ALFREDO E AILTON
EMENDA A LEI ORGÂNICA
GERAL
ACRESCENTA O INCISO XVIII AO ART 77 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
ACRESCENTAR INCISO