Última atualização do Portal: 26 de março de 2024 às 10:39
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01777
05/06/2012
LDO
GERAL
Lei de Diretrizes Orçamentarias para o ano de 2013