Última atualização do Portal: 17 de abril de 2024 às 08:20
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
01880
30/12/2013
LOA
LOA
Autoriza o Poder Executivo a remanejar o percentual de 10% do Orçamento vigente para o exercício de 2014.