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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
12017
20/06/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA
GERAL
Altera a Redação da Alínea 33 a do inciso I do Artigo 105
Altera a Redação da Alínea 33 a do inciso I do Artigo 105