Última atualização do Portal: 26 de março de 2024 às 10:39
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02067
10/07/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL