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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
12014
20/10/2017
MESA DIRETORA
EMENDA A LEI ORGÂNICA
GERAL
Cria o art 105 A à lei Orgânica Municipal
Cria o art 105 A à lei Orgânica Municipal