Última atualização do Portal: 17 de abril de 2024 às 08:20
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02088
01/11/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LDO
LDO
Lei de diretrizes Orçamentarias - LDO 2018