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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02092
28/11/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO PARA EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETÁRIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR E AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.