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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02139
23/05/2018
VEREADORES MARIA CUSTÓDIO, JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA E GESAEL ALVES.
LEI MUNICIPAL
GERAL
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA BENEMÉRITA AO REVERENDÍSSIMO PASTOR ALCIDES BALBINO DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.