Última atualização do Portal: 17 de abril de 2024 às 08:20
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02187
20/12/2018
EXECUTIVO MUNICPAL
LOA
GERAL
Lei Orçamentaria Anual