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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
12019
12/12/2019
MEMBROS DA MESA DIRETORA
EMENDA A LEI ORGÂNICA
GERAL
ACRESCENTA O §4º AO ART. 4º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
ACRESCENTA O § 4° AO ART. 4º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL