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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
12020
01/12/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR
GERAL
Planta de valores de IPTU para o exercício de 2021
Planta de valores de IPTU para o exercício de 2021