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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02353
15/12/2020
Ver(s) AMAURILIO FRANCISCO DE JESUS, HANDERSON BRITO DE JESUS E JADERSON COLARES DA ROCHA
LEI MUNICIPAL
GERAL
Dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao art 7º da lei municipal n° 1988/2016
Dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao art 7º da lei municipal n° 1988/2016