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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
02354
15/12/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL
GERAL
Contratação de plantão extra no âmbito do município de Presidente Médici
Contratação de plantão extra no âmbito do município de Presidente Médici