Última atualização do Portal: 17 de abril de 2024 às 08:20
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
12019
11/12/2019
MESA DIRETORA
EMENDA A LEI ORGÂNICA
GERAL
Acrescenta o § 4° ao Àrt. 4º da Lei Orgânica Municipal
Acrescenta o § 4° ao Àrt. 4º da Lei Orgânica Municipal