Última atualização do Portal: 6 de novembro de 2024 às 10:48
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número | Data | Tipo da lei | |
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02429 | 01/12/2021 | PPA | Selecionar |
02087 | 01/11/2017 | PPA | Selecionar |
01849 | 10/09/2013 | PPA | Selecionar |