Última atualização do Portal: 26 de março de 2024 às 10:39
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Nº | Data | Resumo | |
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22023 | 09/02/2023 | Altera Art. 5º da Lei Municipal Complementar nº 006/2022 Que institui o Programa de Recuperação e Estimulo... | Selecionar |
22022 | 09/01/2023 | "Altera a redação do § 1º do art. 43, e o art. 90 da Lei Orgânica Municipal." | Selecionar |
22022 | 29/09/2022 | Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, suas autarquias e fundações públicas,... | Selecionar |
22021 | 24/08/2021 | Altera o caput e o inciso II, da LEI COMPLEMENTAR n° 001/2021 | Selecionar |
22020 | 30/12/2020 | Alteração no Código Tributário Municipal | Selecionar |
22019 | 28/11/2019 | Planta de valores para o exercício de 2020 | Selecionar |
22018 | 05/11/2018 | Planta de valores para o exercício de 2019 | Selecionar |
22015 | 17/08/2015 | ACRESCENTA O INCISO XVIII AO ART 77 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | Selecionar |
22007 | 08/05/2007 | Acrescenta os parágrafos 1°, 2°, 3° e 4° ao Art. 36 da Lei Orgânica do Município | Selecionar |
12023 | 01/02/2023 | ALTERA OS ARTIGOS E TABELAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2022, REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁR... | Selecionar |
12022 | 29/11/2022 | Altera a redação do Artigo 43 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre os subsídios do Prefeito, do V... | Selecionar |
12022 | 19/01/2022 | Estabelece prazos para pagamento e parcelamento do IPTU- para o exercício de 2022 | Selecionar |
12021 | 08/04/2021 | Prorroga os prazos para pagamento do IPTU | Selecionar |
12020 | 15/12/2020 | Altera a redação do § 1º do Art. 49 da Lei Orgânica do Município | Selecionar |
12020 | 01/12/2020 | Planta de valores de IPTU para o exercício de 2021 | Selecionar |
12019 | 12/12/2019 | ACRESCENTA O §4º AO ART. 4º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | Selecionar |
12019 | 11/12/2019 | Acrescenta o § 4° ao Àrt. 4º da Lei Orgânica Municipal | Selecionar |
12019 | 28/11/2019 | Institui normas administrativas | Selecionar |
12018 | 25/09/2018 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 049 E SEUS PARÁGRAFOS 1° E 2° | Selecionar |
12017 | 20/06/2017 | Altera a Redação da Alínea 33 a do inciso I do Artigo 105 | Selecionar |