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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00059
14/09/2020
Executivo Municipal
abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação
abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
23/09/2020 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL 059 23/09/2020 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PL 059 23/09/2020 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL -- Parecer PL 059
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Ata da Sessão
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Últimas Tramitações - Ver Todas
23/09/2020 -- PORTAL TRANSPARÊNCIA -- Proposição transformada em lei