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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00022
15/03/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
Aguardando tramitação...
Reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social
Reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
05/04/2021 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL 022 2021 05/04/2021 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL -- Parecer PL 022 2021