Carta de Serviços da Ouvidoria
O que é a Carta de Serviços?
A Carta de Serviços ao Usuário, estabelecida pela Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), é um documento fundamental que visa garantir a transparência, acessibilidade e qualidade dos serviços públicos prestados à população. Ela funciona como um guia completo, detalhando os direitos e deveres dos usuários, além de fornecer informações essenciais sobre os serviços disponíveis.
Objetivo principal: • Informar e orientar os usuários sobre: o Serviços prestados: Descrição detalhada de cada serviço público oferecido, incluindo seus objetivos, público-alvo, etapas de acesso, requisitos e documentos necessários. o Formas de acesso: Canais disponíveis para solicitar os serviços (presencial, online, telefone, etc.), com informações de contato e horários de funcionamento. o Padrões de qualidade: Compromissos da instituição com a qualidade do atendimento, incluindo prazos para resposta, indicadores de desempenho e canais de Ouvidoria. • Promover a participação social: o Mecanismos de consulta e sugestão: Canais para que os usuários opinem sobre os serviços e contribuam para sua melhoria. o Conselhos de usuários: Espaços de diálogo e deliberação entre usuários e gestores públicos para discutir e propor soluções para os problemas dos serviços. Assim, a Câmara Municipal de Presidente Medici-RO, apresenta a presente a população em geral.