Câmara de Vereadores de Presidente Médici - RO

Segunda feira (27/06/22) ocorreu a 18ª Sessão Ordinária sendo a mesma a última deste semestre. Foram deliberados de forma unânime os seguintes Projetos de leis: Projeto de lei nº 051/2022 que trata da abertura de crédito adicional por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021; Projeto de lei nº 053/2022 que autoriza a consignação em folha de pagamento, mediante a celebração de convênios com instituições, revogação da lei municipal nº 906/2001; Projeto de lei nº 054/2022 que autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, um crédito adicional por Superávit Financeiro do Programa de Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) no valor de R$ 11.210,30 que custeará a aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados a atender demandas do programa no município. Projeto de lei nº 055/2022 que autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, um crédito adicional por Superávit Financeiro proveniente do saldo remanescente do Convênio nº 248/PCN/2016, celebrado entre a União, representada pelo Ministério da Defesa – MD e o Município de Presidente Médici, no valor de R$ 149.193,14, destinado a conclusão da Arquibancada e iluminação de Áreas do Parque de Exposições. A pedido do Vereador Angelo Carrara foi retirado de pauta o Projeto de lei nº 052/2022 para sofrer as correções necessárias. Houve ainda a deliberação de 01 requerimento individual nº 001/2022 de autoria do Vereador Alessandro Martins. O Decreto Legislativo nº 001/2022 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamentos foi colocado à disposição das demais Comissões para exarar pareceres. Se fizeram presentes o Vereador Edirlei Cassimiro-Lei do Riachuelo (PSDB) juntamente com o Vice Presidente Vereador Marlon Vicente (PSDB), Vereador Angelo Carrara (PSD), Vereadora Matilde Ribeiro-Matilde do assentamento (PT), Vereador Ailton Ferreira-Prof. Ailton (MDB), Vereador Alessandro Martins (MDB), Vereador Benito Alves-Benito do Estrela (PSDB), Vereadora Damiana Coelho- Bia do assentamento (PSDB) e Vereador Juraci Bazilio (UNIÃO BRASIL). O Procurador Jurídico Dr. João Valdivino, o Assessor Jurídico Dr. Paulo Rogério bem como o Prof. Mauro Lacerda Diretor Regional do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia – SINTERO e alguns Servidores da Educação do Município também participaram da referida sessão. Ainda na referida sessão fez uso da Tribuna do povo o Munícipe Dr. Francisco R. Moura para apresentar defesa da Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI a favor do Secretário Municipal de Agricultura.