21ª Sessão Extraordinária de 2022
Publicado em 30/12/2022 11:30
21ª Sessão Extraordinária de 2022
Na última Sessão Extraordinária de 2022, realizada as 11h30m desta última quinta-feira 29 de dezembro os Vereadores da Câmara Municipal do Município de Presidente Médici, realizaram a 21ªSessão Extraordinária onde foi deliberado os seguintes Projetos; Projeto de Lei Municipal Nº 110/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que - Altera o anexo de metas fiscais da Lei Municipal no 2435/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para exercício de 2022. Projeto de Lei Municipal Nº 111/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que - Altera o anexo de metas fiscais da Lei Municipal Nº 2435/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para exercício de 2022. Projeto de Lei Municipal Nº 113/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que - fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, um crédito adicional por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, no valor de 28.915,94 (vinte e oito mil e novecentos e quinze reais e noventa e quatro centavos). Para seriedade dos trabalhos o Vereador Marlon Vicente pediu para que fosse colocado para deliberação do plenário a despensa do parecer Jurídico e dos pareceres das comoções do Projeto de Lei Complementar Nº 010/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que - Altera Artigos da Lei Municipal Complementar Nº 006/2022 que institui o programa de recuperação e estimulo à quitação de Débitos Fiscais, denominado REFIS MUNICIPAL 2022 no Município de Presidente Médici e foi aprovado por unanimidade de votos dos Vereadores presentes. Também foi deliberado em votação única o Projeto de Resolução Nº 004/2022 de autoria dos Membros da Mesa Diretora que - Dispõe sobre a relação dos bens considerados em bom estado de conservação (anexo i) do ativo permanente da Câmara Municipal de Presidente Médici que foi aprovado em votação nominal com 7(sete) votos favoráveis e 2(duas) ausências. Estavam presentes o Presidente Edirlei Casimiro De Oliveira (PSDB), Vereador Marlon Vicente (PSDB), Vereador Alessandro Martins Santos (MDB), Vereador Ailton Ferreira (MDB), Vereador Benito Alves Da Cruz (PSDB), Vereadora Damiana Coelho (PSDB) e Vereador Juraci Jovem Basílio (União Brasil) não se fez presente o Vereador Ângelo Carrara (PSD) e Vereadora Matilde Ribeiro (PT).