A Câmara Municipal de Presidente Médici convida a sociedade para participar da audiência pública!!
Publicado em 25/06/2013 10:21
A Câmara Municipal de Presidente Médici convida a sociedade para participar da audiência pública!!
A referida audiência tem por finalidade a discussão de dois projetos em tramitação nesta Casa, dispondo sobre Estratégia de Saúde da Família - ESF e Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF. Em ambos os projetos o Poder Executivo pretende retirar o VÍNCULO EFETIVO, ou seja, a obrigatoriedade de o servidor que presta serviço nesses programas, serem antes servidores efetivo do MUNICÍPIO, ESTADO ou UNIÃO. A Portaria n. 2488 de 21 de outubro de 2011 do Ministério da Saúde que DISPÕE SOBRE: Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), determina a obrigatoriedade do vínculo efetivo. A SUA PRESENÇA SERÁ MUITO IMPORTANTE E PODERÁ AJUDAR OS PARLAMENTARES A DECIDIREM PELO QUE É CORRETO