CÂMARA SEDIA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR AUMENTO TARIFÁRIO DA ENERGIA ELÉTRICA.
Publicado em 27/02/2019 09:00
CÂMARA SEDIA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR AUMENTO TARIFÁRIO DA ENERGIA ELÉTRICA.
No dia 27 de fevereiro de 2019, a Câmara Municipal de Vereadores e a Associação Comercial e Industrial de Presidente Médici promoveram audiência pública com o objetivo de mobilizar os diversos setores da sociedade em relação ao reajuste da tarifa de energia elétrica. O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Presidente Médici/Curadoria do Consumidor, participou do evento. Na oportunidade, o Ministério Público informou sobre a propositura e os desdobramentos da Ação Civil Pública nº 1000242-10.2019.4.01.000, pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, Defensoria Pública do Estado de Rondônia e Ministério Público Federal contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a concessionária ENERGISA, para tratar sobre a suspensão do reajuste da tarifa de energia elétrica, sob o argumento jurídico de nulidade do processo que culminou com o reajuste, por ofensa ao princípio da transparência, uma vez que o mesmo foi imposto unilateralmente, não tendo sido discutido com a sociedade civil, através de audiências pública, bem como, que o contrato de concessão já havia estabelecido reajustes em cronogramas próprios. No evento, foram efetuadas diversas propostas de encaminhamento e foi deliberado pela confecção de abaixo-assinado para adesão aos termos da ação civil pública. Os pontos para coleta de assinatura estão instalados nas sedes da Promotoria de Justiça de Presidente Médici, da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal de Vereadores, da Associação Comercial e Industrial de Presidente Médici e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.