Câmara de Vereadores de Presidente Médici - RO

Os recursos são possíveis graças a uma forte mobilização municipalista no Congresso Nacional. Tanto a Câmara quanto o Senado aprovaram o Projeto de Lei que regula a exploração e distribuição de forma linear dos royalties da produção de petróleo com todos os municípios. Com as fortes pressões dos estados chamados produtores, Espírito Santo (ES) e Rio de Janeiro (RJ), o governo federal chegou a vetar o projeto, mas, os parlamentares derrubaram o veto. Acontece que, o petróleo situado abaixo da camada de sal em alto mar é uma posse da União. Sendo assim, os municípios de todo o País, que são unidades Federativas, devem compartilhar as riquezas, conforme entenderam os deputados e senadores. A derrubada do veto pelo Congresso já virou demanda jurídica no Supremo Tribunal Federal (STF). É que, os prefeitos e governadores do RJ e ES se sentem lesados e querem tornar inconstitucional a decisão do Parlamento Federal. No total, os 52 municípios rondonienses receberão R$ 46.612.781 milhões. Segundo economistas especializados em finanças públicas, que acompanham essa briga municipalista, o incremento na receita ocasionado pelos royalties deve ser considerado como uma “autonomia financeira”. Isso porque, trata-se de uma transferência de dinheiro totalmente livre da burocracia de emendas parlamentares ou de programas federais, restando ao gestor municipal apenas aplicar nas áreas que melhor entender.