Câmara de Vereadores de Presidente Médici - RO

Na ultima sexta-feira (27/05/2022), O Presidente da Câmara Vereador Edirlei Cassimiro de Oliveira – PSDB, juntamente com o Vice Presidente Vereador Marlon Vicente – PSDB e Segunda Secretária Vereadora Matilde do Assentamento – PT, estiveram no Gabinete do Senhor Francisco Carvalho da Silva, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE-RO, onde foram recepcionados pelo Senhor Oscar Carlos Auditor de Controle Externo, buscando entendimentos sobre o piso nacional do magistério. Na ocasião, foram informados pelo Senhor Oscar, que o Egrégio Plenário do Tribunal de Contas em Sessão Ordinária telepresencial, realizada em 26 de maio de 2022, dando cumprimento ao disposto no art. 1º, XVI, § 2º, da Lei Complementar nº 154/1996, combinado com o artigo 84 do Regimento Interno desta Corte, é de parecer que “ a atualização anual do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica, prevista no art. 5º da Lei nº 11.738/2008, é medida obrigatória para os entes federados, os quais deverão observar, para o ano de 2022, o valor de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) estabelecido no Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, homologado pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 67/2022, por se tratar de ato normativo aplicável nacionalmente, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI n. 4.848/DF, não havendo que se falar em aplicação indiscriminada e automática no vencimento básico inicial do índice de 33,24% utilizado para cálculo do reajuste, tendo em vista que a complementação será devida tão somente no montante necessário para que se atinja o valor do piso atualizado”.