Câmara de Vereadores de Presidente Médici - RO

Foi realizada neste dia 30 de janeiro do ano de 2023 a 002ª sessão Extraordinária na qual foi deliberado a Ata Nº 001/2023 da (001ª Sessão Extraordinária). De acordo com a Ordem do dia da 002ª Sessão Extraordinária foram deliberados os seguintes Projeto de Lei: - Projeto de Lei Municipal Nº 001/2023 de Autoria do Poder Executivo Municipal que- Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, um crédito adicional por superavit financeiro no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), transferidos fundo a fundo pela Secretaria de Estado de Saúde – SESAU-RO, que serão destinados para a aquisição de um (01) veiculo a fim de atender a Unidade Básica de Saúde Pedro Beck. - Projeto de Lei Nº 002/2023 de Autoria do Poder Executivo Municipal que – Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, um crédito adicional por anulação de dotação para atender o aditivo em contrato inicial nº 029/ASTPL/2022, referente a reforma da Feira Municipal, convênio nº 400/PGE-2021. -Projeto de Lei Nº 003/2023 de Autoria do Poder Executivo Municipal que – Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, um crédito adicional por superavit financeiro proveniente do repasse do Convênio 550/PGE-2022 da Secretaria de Estado da Saúde (SESAU) valor de R$ 200,000,00 (duzentos mil reais), que custeará a aquisição de equipamentos hospitalares para atender a demanda do Hospital Municipal de Presidente Médici. -Projeto de Lei Municipal Nº 004/20223 de Autoria do Poder Executivo Municipal que - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a criar a programação orçamentária para secretaria de planejamento e regulamentação fundiária (SEMPRE), no valor de R$ 150,000,00 (cento e cinquenta mil). -Projeto de Lei Complementar Nº 009/2022 de Autoria do Poder Executivo Municipal que – Altera artigos e tabelas da Lei Complementar nº 05/2022, referente ao plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do quadro geral do Município de Presidente Médici. Em seguida o Presidente desta casa colocou à disposição o Projeto de Lei Municipal Nº 005 de autoria do Poder Executivo Municipal e Projeto de Lei Complementar Nº001/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal, na qual, foi colocado à disposição das comissões para que possa exarar os seus pareceres. A referida Sessão Extraordinária contou com a presença do Presidente Vereador Marlon Vicente (PSDB), Vice Presidente Vereador Edirlei Casimiro De Oliveira (PSDB), Vereador Ângelo Carrara (PSD), Vereadora Matilde Ribeiro (PT), Vereador Alessandro Martins Santos (MDB), Vereadora Damiana Coelho (PSDB), Vereador Benito Alves Da Cruz (PSDB) e o Vereador Juraci Jovem Basílio (União Brasil).