Câmara de Vereadores de Presidente Médici - RO

Foi realizado nesta última segunda-feira (13/12/2021) a 36ª Sessão Ordinária sendo a mesma a última (Ordinária) do ano deste Poder Legislativo, na qual houve a votação para o Projeto de Lei n° 085/2021 que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Presidente Médici para o exercício de 2022" o Projeto citado foi aprovado por 08 votos favoráveis e uma abstenção. Posteriormente à referida sessão deu-se início à 18ª Sessão Extraordinária onde o Projeto de Lei Municipal n° 102/2021 deu entrada e os Projetos de Lei n° 089/2021 que "autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente um Crédito adicional especial por excesso de arrecadação, oriundo do Convênio PLATAFORMA + BRASIL - Transferência Especial da União por intermédio do Ministério da Economia, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais); Projeto de Lei Municipal n° 091/2021 que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, um Crédito Adicional por excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) proveniente de Transferências Fundo a Fundo - Bloco Custeio - para implementação da ação Reforço de Recursos para Emergência Internacional- SEE COVID-19, Portaria 2809/MS/2021 e atenderá a Secretaria Municipal de Saúde, conforme Anexo I; Projeto de Lei Municipal 092/2021 que "autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, um crédito adicional por excesso de arrecadação, conforme Convênio PLATAFORMA + Brasil n.897603/2020, no valor de R$ 480.000, (Quatrocentos e oitenta mil reais), por intermédio do Ministério da Defesa, que custeará a Construção do Vestiário e Passarela de Concreto Armado na Escola Municipal 15 de Novembro, que atenderá a Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Projeto de Lei Municipal 094/2021 que "autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, um crédito adicional por excesso de arrecadação, conforme Convênio Plataforma +Brasil n.897602/2020, jo valor de R$ 336.000,00 (Trezentos e trinta e seis mil reais), por intermédio do Ministério de Defesa, Departamento do Programa Calha Norte-DPCN, que custeará a Construção de Biblioteca e Passarela de Concreto Armado na Escola Municipal 15 de Novembro, que atenderá a Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Projeto de Lei Municipal n° 098/2021 que "autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, um crédito adicional por excesso de arrecadação, conforme CONVÊNIO FUNASA N.CV 1744/17, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), por intermédio Fundação Nacional de Saúde- FUNASA, que custeará a Implantação do Sistema de Abastecimento de Água em Áreas Rurais e Comunidades Tradicionais, que atenderá o Município de Presidente Médici; Projeto de Lei Municipal n° 099/2021 que "autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, um crédito adicional por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, no valor de R$ 5.003,16 (Cinco mil três reais); Projeto de Lei Municipal n° 101/2021 o qual no qual o Poder Executivo concederá aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria da Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no disposto no inciso XI, do artigo 212 - A, da Constituição Federal, observado o disposto no art. 26, da Lei n°: 14.113, de 25 de Dezembro de 2020 c.c. Art. 61 da Lei 9. 394 de 20 de Dezembro de 1996 e Art. 1° da Lei 13.935 de 11 de Dezembro de 2019. Estiveram presentes em ambas Sessões o Presidente Vereador Edirlei Cassimiro de Oliveira-Lei do Riachuelo- PSDB, Vice Presidente Vereador Marlon Cláudio Vicente- PSDB, Vereador Angelo Carrara- PSD, Vereadora Matilde Ribeiro- Matilde do assentamento- PT, Ailton Ferreira- Prof. Ailton- MDB, Vereador Alessandro Martins- MDB, Vereador Benito Alves Da Cruz- Benito do estrela- PSDB e Vereadora Damiana Coelho- Bia do assentamento- PSDB ,Vereador Juraci Bazilio- Juraci da 114- PSL e o Assessor Jurídico Dr. Paulo Rogério.