Última atualização do Portal: 17 de abril de 2024 às 08:20
Documento que transcreve o que ocorreu em uma sessão.
ATA Nº 015/2023 DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA
Projeto de Lei Nº 00004 - 20/03/2023 - Dispõe sobre a revogação dos artigos 29 e 30 da Lei Complementar 08/2022, e dá outras providências. Nº 00026 - 08/05/2023 - Abertura de Crédito Especial por superávit financeiro para devolução de convênios e dá outras providências....
Projeto de Lei