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Portal da Transparência

Última atualização do Portal: 15 de janeiro de 2021 às 12:30

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Projetos de Lei Listagem

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
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Nº Data Resumo Situação
00070 14/12/2020 Autoriza a mudança da nomenclatura da escola Lima Barreto Concluído Selecionar
00069 11/12/2020 Abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação Concluído Selecionar
00068 11/12/2020 Abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação Concluído Selecionar
00067 11/12/2020 Contratação de Plantões extras no âmbito do município de Presidente Médici Concluído Selecionar
00066 07/12/2020 Acrescenta dispositivos a Lei 1149/2005 Concluído Selecionar
00009 07/12/2020 Denomina UBS localizada no bairro Lino Alves Teixeira de UNIDADE BASICA DE SAUDE PEDRO BECK Concluído Selecionar
00008 07/12/2020 Concessão de cidadania Benemérita Concluído Selecionar
00007 07/12/2020 Concessão de cidadania Benemérita Concluído Selecionar
00005 30/11/2020 Reconhece de utilidade pública a associação de catadores de materiais recicláveis Concluído Selecionar
00003 23/11/2020 Baixa de bens inservíveis do ativo permanente da Câmara Municipal de Presidente Médici. Concluído Selecionar
00004 05/11/2020 Veto parcial ao projeto de lei n° 04/2020 de autoria dos membros da mesa diretora da Câmara Municipal de Pr... Concluído Selecionar
00003 05/11/2020 Veto parcial ao projeto de lei n° 03/2020 de autoria dos membros da mesa diretora da Câmara Municipal de Pr... Concluído Selecionar
00065 29/10/2020 Abertura de credito adicional especial por superavit Concluído Selecionar
00064 29/10/2020 Abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação Concluído Selecionar
00063 29/10/2020 Abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação Concluído Selecionar
42020 27/10/2020 Fixa os subsídios dos vereadores e Mesa Diretora para a 10ª Legislatura Concluído Selecionar
32020 27/10/2020 Fixa os subsídios do Prefeito, vice-prefeito e secretários Concluído Selecionar
00059 14/10/2020 abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação Concluído Selecionar
00062 05/10/2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação financeira, e dá outras prov... Concluído Selecionar
00001 05/10/2020 Dispõe sobre a planta de valores de IPTU para o exercício 2021, e dá outras providências. Concluído Selecionar
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