Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 09:32
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00021
08/04/2024
PREFEITO MUNICIPAL
Autoriza a criação de programação orçamentária e realocação de recurso através do instrumento de transferência em observância ao inciso VI, do Art.167, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Autoriza a criação de programação orçamentária e realocação de recurso através do instrumento de transferência em observância ao inciso VI, do Art.167, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.