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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00015
14/03/2024
PREFEITO MUNICIPAL
Abertura de Crédito Especial por superávit financeiro - provenientes de emenda especial, e dá outras providências.
Abertura de Crédito Especial por superávit financeiro - provenientes de emenda especial, e dá outras providências.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
09/04/2024 -- Lei nº 02686 -- Abertura de credito adicional especial por superávit financeiro, e dá outras providências.
Parecer das comissões
02/04/2024 -- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -- Parecer PL nº 015/2024 02/04/2024 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Parecer PL nº 015/2024 02/04/2024 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL -- Parecer PL nº 015/2024
Ordem do Dia
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