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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00009
19/02/2024
PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, e dá outras providências.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, e dá outras providências.
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