Última atualização do Portal: 17 de abril de 2024 às 08:20
As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
GILMAR DE MOURA FERREIRA
001/2015
03/03/2015
OITAVA LEGISLATURA
ALTERA O ART. 9 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL