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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
EDIRLEI CASSIMIRO DE OLIVEIRA
019/CM/GAB/PRES/2022
28/06/2022
DÉCIMA LEGISLATURA
Exonerar por motivo de aposentadoria compulsória, o servidor JOÃO VALDIVINO DOS SANTOS - PROCURADOR JURÍDICO, pertencente ao quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Presidente Médici-RO, nos termos do Art. 43, inciso II e Art. 58, inciso II, da Lei Municipal nº 1396/2008 que versa sobre o Estatuto do Servidor Público e suas alterações.