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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
EDIRLEI CASSIMIRO DE OLIVEIRA
031/CM/GAB/PRES/2022
27/09/2022
DÉCIMA LEGISLATURA
Nomear a Comissão para Levantamento de Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Presidente Médici-RO, composta: Presidente: Flavio Plínio da Silva, Secretário: Roberto Pereira de Souza e Membro: Rozaria Barros Enis.