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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
EDIRLEI CASSIMIRO DE OLIVEIRA
034/CM/GAB/PRES/2022
19/10/2022
DÉCIMA LEGISLATURA
Presidente da Câmara Municipal Edirlei Cassimiro de Oliveira, resolve: fica decretado Ponto Facultativo que institui o dia do servidor público municipal no dia 28 de outubro de 2022, abrangendo os serviços administrativos da Câmara Municipal de Presidente Médici-RO.