Última atualização do Portal: 30 de abril de 2024 às 10:07
É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
EDIRLEI CASSIMIRO DE OLIVEIRA
030/CM/GAB/PRES/2022
08/09/2022
DÉCIMA LEGISLATURA
Designar os Servidores abaixo relacionados para compor a comissão de recebimento final da execução dos serviços de manutenção predial corretiva com fornecimento de materiais necessários, equipamentos e mão de obra, na forma estabelecida em planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custo e Índices da Construção Civil – SINAPI, nas edificações do Prédio da Câmara Municipal de Presidente Médici-RO, nos termos do art. 73 da lei 8666/93.