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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
EDIRLEI CASSIMIRO DE OLIVEIRA
003/2022
02/12/2022
DÉCIMA LEGISLATURA
Altera o parágrafo 1º do Art. 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Médici-RO.