Última atualização do Portal: 2 de maio de 2024 às 09:32
É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
EDIRLEI CASSIMIRO DE OLIVEIRA
037/CM/GAB/PRES/2022
21/12/2022
DÉCIMA LEGISLATURA
Nomear a Comissão do Processo Administrativo, com fulcro no Art. 167 e seguintes da Lei Complementar nº 02/2022 (Estatuto do Servidor Público), para apuração de supostas irregularidades do diretor da Câmara Municipal de Presidente Médici, Derick Salorhan Manetti Cezar, referente ao Processo nº 079/2022 - Suprimentos de Fundos.