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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
EDIRLEI CASSIMIRO DE OLIVEIRA
038/CM/GAB/PRES/2022
21/12/2022
DÉCIMA LEGISLATURA
Suspender as férias do servidor DERICK SALORHAN MANETTI CEZAR, na função de Diretor da Câmara Municipal de Presidente Médici, relativas ao período aquisitivo 2021/2022, a serem gozadas no período de 02.01.2023 ao dia 31.01.2023. A suspensão em virtude da abertura do Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar supostas irregularidades referente ao Processo de Suprimentos de Fundos nº 079/2022, instaurado pela Portaria nº 037/CM/GAB/PRES/2022, datada de 21 de dezembro de 2022. Sendo assim autorizo o pagamento de 1/3 de férias correspondente ao período aquisitivo 2021/2022 do Servidor Derick Salorhan Manetti Cezar na função de Diretor da Câmara Municipal de Presidente Médici-RO.