Última atualização do Portal: 30 de abril de 2024 às 10:07
As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
ALESSANDRO MARTINS SANTOS - MDB
002/2023
02/06/2023
DÉCIMA LEGISLATURA
Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Médici-RO.