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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00529
19/11/1995
LEI MUNICIPAL
GERAL
TORNA OBRIGATORIO A ADIÇÃO DE SAIS FERROSOS NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO CONFORME ESPECIFICA.