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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00531
27/11/1995
LEI MUNICIPAL
GERAL
AUTRIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER TERRENOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DESOUCUPADOS POR TEMPO DETERMINADO A PESSOAS CARENTES PARA PLANTAS E HORTALICIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.