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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00534
27/11/1995
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPOE SOBRE O SISTEMA DE ORIENTAÇÃO DAS DICIPLINAS DE TRANSITO E ABSERVAÇÃO DE VISSÃO AOS EDUCANDOS DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.