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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00541
28/12/1995
LEI MUNICIPAL
GERAL
OBRIGA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS A FIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, NA PARTE EXTERNA DO RESPECTIVO ESTABELECIMENTO, A RELAÇÃO DAQUELES QUE FAZEM PLANTÃO Á NOITE, DOMINGO E FERIADOS.