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É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
00542
28/11/1995
LEI MUNICIPAL
GERAL
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE TÍTULOS DE DESTAQUE DO ANO, AOS PRODUTOS RURAIS E EMPRESARIOS DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.